Editora Fórum
Micro e Pequenas Empresas
nas Contratações Públicas
Autores
Felipe Ansaloni · Leonardo Thebit
Editora
Editora Fórum
nas Contratações Públicas
Autores
Felipe Ansaloni · Leonardo Thebit
Editora
Editora Fórum
Sobre a Obra
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às MPE nas contratações públicas.
A obra aborda a interação do Estatuto das MPE com a Nova Lei de Licitações, a Lei das Estatais e os Regulamentos das Entidades do Sistema S, oferecendo uma visão completa e atualizada das obrigações e prerrogativas aplicáveis.
Com linguagem objetiva e foco na aplicação prática, a obra é indispensável para gestores públicos, pregoeiros, membros de comissões de contratação, advogados e empresários que atuam ou contratam com o poder público.
Conteúdo
Fundamentos da Lei Complementar nº 123/2006 e sua aplicação prática nas contratações públicas brasileiras, com análise das alterações mais recentes.
Como o Estatuto das MPE interage com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), a Lei das Estatais (Lei 13.303/16) e os Regulamentos do Sistema S.
Tratamento diferenciado e favorecido: empate ficto, habilitação e regularidade fiscal, subcontratação obrigatória e cota exclusiva.
Casos concretos, modelos de editais e fluxos operacionais para gestores públicos implementarem corretamente os benefícios às MPE.
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