Tirant lo Blanch
Improbidade Administrativa
Aspectos Relevantes das Leis 8.429/92 e 14.230/21
Autores
Eduardo Vieira Busch · Felipe Ansaloni
Editora
Tirant lo Blanch
ISBN
978-85-94776-81-5
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Aspectos Relevantes das Leis 8.429/92 e 14.230/21
Autores
Eduardo Vieira Busch · Felipe Ansaloni
Editora
Tirant lo Blanch
ISBN
978-85-94776-81-5
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Sobre a Obra
A Lei 14.230/21 promoveu uma reforma profunda no regime jurídico da improbidade administrativa, alterando substancialmente a Lei 8.429/92. As mudanças incluem a exigência de dolo específico para configuração dos atos ímprobos, novos prazos prescricionais, revisão do rol de sanções e restrições ao ajuizamento da ação de improbidade.
Esta obra coletiva, coordenada por Eduardo Vieira Busch e com prefácios de Pedro Costa Gonçalves e Fábio Medina Osório, reúne especialistas para analisar os aspectos mais relevantes das duas leis, oferecendo uma visão completa e criticamente elaborada sobre o novo regime.
Com contribuição de Felipe Ansaloni, a obra é referência para advogados, procuradores, membros do Ministério Público, juízes e gestores públicos que precisam compreender as implicações práticas da reforma na improbidade administrativa.
Conteúdo
Análise das profundas alterações introduzidas pela Lei 14.230/21 no regime jurídico da improbidade administrativa, com destaque para as mudanças na tipificação das condutas.
Estudo dos elementos constitutivos do ato de improbidade: sujeitos ativos e passivos, dolo específico exigido e os novos requisitos para configuração da conduta.
Regime sancionatório vigente: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar.
Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa à luz das inovações da Lei 14.230/21, incluindo prazo prescricional, competência e dilação probatória.